 |
| Foto: Reprodução |
O
governador Robinson Faria (PSD) e o secretário estadual de Planejamento e
Finanças, Gustavo Nogueira, garantem legitimidade ao Decreto nº 25.481/2015, do
dia 02 de setembro corrente, cuja cópia é publicada nesta quinta-feira (03)
pelo Diário Oficial do Estado do RN.
O
ato legal teve por finalidade disciplinar os procedimentos relativos ao repasse
de depósitos judiciais e administrativos ao estado do RN, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 151, de 05 de agosto de 2015.
Veja
a íntegra do Decreto editado neste dia clicando AQUI.
Nenhum comentário:
Postar um comentário