Prazo: Prorrogação do Cadastro Ambiental Rural até 2018 é aprovada em Comissão

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O prazo para inscrição das propriedades rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR) pode ser prorrogado até maio de 2018, caso o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) seja modificado como previsto no Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 287/2015.

A proposta foi aprovada quinta-feira última (03), na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), mas, para ser convertida em lei, precisa passar também pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e depois pela Câmara dos Deputados.

A notícia é destacada através do portal da Agência Senado.

De acordo com as regras em vigor, os agricultores têm até maio de 2016 para fazer a inscrição obrigatória no CAR.

O cadastro foi implantado em maio de 2014 e, inicialmente, os agricultores tiveram um ano para o cadastramento.

A baixa adesão, no entanto, levou o governo a conceder mais um ano, conforme previsão legal.

Os nove meses que restam até a data final serão insuficientes para a inscrição de todos os 5,2 milhões de estabelecimentos rurais do país e, por isso, é proposto a ampliação do prazo.

Como observado, o CAR é condição para a regularização de passivo ambiental e também pré-requisito para acesso ao crédito rural.