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| Foto: Reprodução |
O
procurador da República Victor Queiroga, que atua no Ministério Público Federal
em Assú, encaminhou à Procuradoria Geral da República (PGR), em Brasília, uma
representação solicitando que seja analisada a possibilidade de ajuizamento de
uma ação contra os atos do governo do RN, publicados no Diário Oficial do
Estado da última quinta-feira (24), que regulamentam o recebimento de pensão, a
título de subsídio mensal e vitalício, aos ex-governadores José Agripino Maia e
Lavoisier Maia Sobrinho.
A
notícia é oriunda da assessoria de comunicação do MPF/RN, na capital do estado.
Caso
entenda cabível, a PGR poderá ingressar com uma Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental (ADPF) – tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que
tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de
ato do Poder Público – contra a concessão dessas pensões. Em sua representação,
Victor Queiroga aponta violação aos princípios da igualdade (artigo 5º da
Constituição Federal), da moralidade e da impessoalidade (artigo 37).
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