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| Foto: Reprodução |
O
exemplar desta terça-feira (04) do Diário Oficial do Estado destaca a
veiculação da Lei Complementar nº 544/2015, do dia 03 de agosto, assinada pelo
governador Robinson Farias (PSD).
A
lei dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo e sobre o reajuste do valor da remuneração dos
cargos de provimento em comissão do Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de
Contas do Estado do RN (TCE/RN), altera a Lei Complementar nº 185, de 27 de
dezembro de 2000, e dá outras providências.
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