Um
total de 15 municípios não repassou ao Tribunal de Justiça do RN (TJRN) os
valores financeiros devidos para o pagamento de precatórios.
O
montante soma R$ 13,3 milhões, segundo informação publicada na página virtual
do Poder Judiciário potiguar.
A
Divisão de Precatórios do TJRN remeteu a lista das prefeituras inadimplentes ao
Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), que instaurou procedimento para a
apuração de responsabilidade, cumprindo previsão constitucional.
Esses
entes públicos representam 15% dos municípios integrantes do Regime Geral de
Pagamentos de Precatórios, que contém 101 prefeituras do RN.
São
administrações que têm a obrigação de efetuar pagamentos anuais e que não vem
obedecendo este critério.
A
relação é composta pelos municípios de Angicos, Caicó, Cerro-Corá, Governador
Dix-sept Rosado, Jandaíra, Macaíba, Nísia Floresta, Paraná, Pendências, Porto
do Mangue, Santa Maria, São Bento do Norte, São Miguel do Gostoso, Serra do Mel
e Touros.
A
maior dívida é de Caicó, que registra cerca de R$ 5,8 milhões em inadimplência
e o menor passivo é de Cerro-Corá, que deve pouco mais de R$ 18 mil.
A
Divisão de Precatórios do TJRN já recebeu resposta da Presidência do TCE
informando a instauração de procedimento administrativo, com representações
específicas sobre cada um dos municípios em dívida, para apuração de eventuais
ilegalidades praticadas em virtude do não repasse dos recursos correspondentes
a quitação de precatórios.
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