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| Foto: Eduardo Maia/Assecom ALRN |
Duas
matérias de origem no governo do estado foram bastante discutidas na reunião
plenária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia
Legislativa do RN, realizada na manhã desta terça-feira (05), por se tratarem
de renúncia fiscal e aumento de despesas.
A
informação é oriunda da assessoria de comunicação da ALRN, na capital do
estado.
“A nossa preocupação é porque não vieram as
informações sobre os impactos no Orçamento Geral do Estado. Um dos projetos
aumenta despesa, enquanto outro diminui a arrecadação, reduzindo em até 70% o
valor das multas aplicadas pela Tributação sobre as dívidas com o estado”,
afirmou o deputado Kelps Lima (SDD) ao pedir vistas do Projeto de Lei, relatado
pelo deputado José Adécio (DEM), que cria a Gratificação de Desempenho
Tributário Auxiliar (GDTA).
No
seu parecer, apresentado pouco antes ao plenário, o deputado José Adécio
considerou a matéria constitucional por considerar “que o projeto tinha as melhores intenções, uma vez que o Estado está
tendo prejuízo porque foram fechados os chamados postos de fronteira”.
Em
seguida, Kelps Lima comunicou ao plenário da CCJR que estava solicitando
diligências no Projeto de Lei que dispõe sobre o ICMS nas operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação, que já havia pedido vistas na
reunião anterior.
O
projeto reduz o valor em 70% se o débito for pago em até cinco dias, contados
da ciência da lavratura do auto de infração, da ciência da lavratura do termo
de apreensão de mercadorias ou da data do recebimento da notificação.
No
entender do parlamentar faltam as informações sobre a adequação da medida ao
orçamento.
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