A
Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar nº 437/14, do
deputado federal cearense Domingos Neto (PROS), que regulamenta a criação,
fusão, incorporação e desmembramento de municípios no país.
Esta
não é a primeira vez que o assunto é alvo de propostas do Congresso Nacional, segundo
informação de Pedro Campos, publicada no portal da Agência Câmara de Notícias.
No
ano passado, para a surpresa dos parlamentares, a presidente Dilma Rousseff (PT) vetou integralmente projeto praticamente idêntico (nº 397/14), de autoria do
ex-senador Mozarildo Cavalcante.
Pela
proposta, será exigido que novos municípios tenham um número mínimo de
habitantes, sendo de seis mil para as regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil para
o Nordeste; e, 20 mil nas regiões Sul e Sudeste.
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