Dois
decretos preenchem espaço no exemplar desta terça-feira (19) do Diário Oficial
do Estado do RN.
O
Decreto nº 25.192, assinado pelo governador Robinson Faria (PSD) e pelo
secretário estadual de Tributação, André Horta, prorroga o prazo para a
quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) devido por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio
ao Desenvolvimento Industrial do RN (Proadi/RN).
O
Decreto nº 25.193, com a assinatura do governador e a do secretário estadual de
Administração e Recursos Humanos/Planejamento e Finanças, Gustavo Nogueira,
regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 451, de 27 de dezembro de 2010, que
institui a Gratificação de Incentivo à Atividade de Instrutor.
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