Os
deputados federais Jean Willys (PSOL-RJ) e Chico Alencar (PSOL-RJ) apresentaram
uma consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio da qual questionam
se um partido político pode reivindicar o mandato de parlamentar por
descumprimento do estatuto e programa partidário.
Confira,
a seguir, a íntegra da consulta:
"Em caso de expulsão de mandatário de cargo
eletivo por descumprimento do estatuto e programa partidário, o partido pode
reivindicar seu mandato na Justiça Eleitoral?"
De
acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder
às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com
jurisdição federal ou órgão nacional de partido político.
A
consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões
do julgador.
O
relator da consulta é o ministro Gilmar Mendes, segundo informação postada no
site do TSE.
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