O
Governo do estado encaminhou nesta sexta-feira (15) para a Assembleia
Legislativa do RN, o Projeto de Lei Complementar que institui, no âmbito do estado,
o piso salarial para os advogados em exercício profissional na iniciativa
privada.
Informa
o órgão de comunicação social do governo que o PLC pretende estabelecer a
remuneração mínima devida aos advogados e garantir a valorização profissional
da categoria.
O
anteprojeto de Lei Complementar que institui o piso salarial para os advogados
foi entregue ao governo em agosto de 2013.
O
projeto foi analisado pelo Executivo da atual gestão e hoje foi enviado à ALRN
para que seja submetido à aprovação.
De
acordo com o Projeto, o piso salarial do advogado será de R$ 1.300,00 mensais
para os que cumprem jornada de trabalho de até 20 horas semanais, e de R$
2.600,00 mensais para quem cumpre jornada de 40 horas semanais.
A
Lei Complementar estabelece ainda que a remuneração mínima deverá sofrer
reajuste a cada 1º de janeiro subsequente à data da contratação do advogado, o
qual não poderá ser inferior à variação acumulada do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor (INPC).
Nenhum comentário:
Postar um comentário