CEAS/RN: Resolução trata de Termo de Aceite do Capacita SUAS e a recondução de vagas

Com data de 28 de novembro de 2014, teve publicação nesta última quinta (02), cópia da Resolução nº 008/2014, assinada pelo presidente do Conselho Estadual de Assistência Social do RN (CEAS/RN), diácono Márcio Francisco de Andrade.

O ato dispõe sobre o Termo de Aceite do Capacita SUAS e a recondução de vagas remanescentes do ano passado.

As alegações consideradas foram: a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), alterada pela Lei Nº 12.435, de 06 de julho de 2011, que prevê a necessidade de formulação de uma política de qualificação sistemática e continuada de recursos humanos, componente precípuo para a consolidação da Assistência Social como Política Pública; a Resolução Nº 08/MDS/CNAS, de 16 de março de 2012, que institui o Programa Nacional de Capacitação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e aprova os procedimentos e critérios para adesão dos estados e do DF ao cofinanciamento federal do Programa Nacional de Capacitação do SUAS; que o prazo dado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), aos estados para elaboração, pactuação e aprovação do Plano Estadual de Capacitação e Educação Continuada expira em 28 de novembro passado; e, ainda que após consultar os membros da mesa diretora do CEAS/RN, esta acatou a necessidade de aprovar em Ad Referendum o referido Terno de Adesão.
A Resolução aprova em Ad Referendum a mesa diretora o Termo de Aceite para a recondução de 509 vagas remanescentes do Capacita Suas 2014.