 |
| Luciano Ramos |
O
procurador-geral do Ministério Público de Contas, Luciano Ramos, entrou com
representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) para impedir a
devolução de recursos para segurança pública e sistema penitenciário dentro do Programa Brasil Mais Seguro.
A
representação, endereçada ao procurador-geral do Ministério Público de Contas
junto ao TCU, Paulo Soares Bugarin, foi impetrada na última quinta-feira (26)
em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado e a Associação do Ministério
Público do RN.
Segundo
o MPC, há pelo menos R$ 42 milhões disponíveis para o RN no Programa Brasil Mais Seguro.
Por
ser dinheiro federal, a competência para dar andamento ao assunto é do TCU,
explica a assessoria de imprensa do TCE/RN.
O
objetivo é conseguir por parte do TCU que se determine “as medidas imprescindíveis para não permitir que o descumprimento dos
prazos pactuados pelos governos federal e estadual implique na devolução, pelo
estado do RN, dos recursos públicos federais disponibilizados através do
Programa Brasil Mais Seguro”.
Além
disso, “determinar as medidas cabíveis à
necessária repactuação dos recursos federais já devolvidos”.
Segundo
Luciano Ramos, há o risco de que a verba do Programa
Brasil Mais Seguro para construção de uma cadeia pública masculina em
Ceará-mirim, com 603 vagas, seja devolvida.
“Em junho de 2015, por exemplo, terá que ser
iniciada a obra de construção de um novo presídio, sob pena de termos de
devolver R$ 14,8 milhões, que já estão na conta do RN. E a licitação foi
deserta. Há que ser concluída a contratação e iniciadas as obras”, explica.
A
contrapartida do estado nesse caso é de R$ 1,6 milhão.
Impedir
a devolução do dinheiro é, de acordo com o MPC, fundamental para a
reestruturação e recuperação da segurança pública potiguar, tendo em vista a
recente série de motins em 16 unidades prisionais no RN.
Nenhum comentário:
Postar um comentário