A
Promotoria de Justiça da comarca de Santa Cruz expediu recomendação aos municípios de Japi, São bento de Trairi e Coronel Ezequiel, orientando às
respectivas prefeituras a implementaram e fazerem funcionar o Conselho
Municipal Antidrogas (COMAD).
Conforme
alegado pela Recomendação, o Ministério Público do RN tem como objetivo, dentre
as metas fixadas pela Procuradoria-Geral de Justiça, a instalação dos Conselhos
Municipais Antidrogas, sob a coordenação do Centro de Apoio Operacional às
Promotorias Criminais.
A
informação está postada no site do
MPRN na internet.
O
MPRN acredita que a criação, implementação e atuação do COMAD possibilitará
melhores coordenação, planejamento, fiscalização, aplicação de penalidades,
promoção de programa educativos e de recuperação, integração dos órgãos
pertinentes à matéria, participação da população e combate e prevenção às
atividades relativas a produtos, substâncias e drogas ilícitas que causam
dependência física ou psíquica, além de possibilitar o repasse ao município de
recursos oriundos de programas federais e estaduais antidrogas.
Às
prefeituras dos municípios de Japi e São Bento do Trairi foi recomendado a
criação de projeto de lei que discipline a criação do COMAD, as diretrizes do
Programa Municipal Antidrogas (PROMAD), e que disponha ainda sobre as origens
dos Recursos Municipais Antidrogas (REMAD), prevendo, dentre elas, o destaque
específico de valores do orçamento municipal.
O
projeto deverá ser encaminhado à Câmara de Vereadores no prazo de 90 dias.
Já
a Prefeitura de Coronel Ezequiel que já possui a Lei nº 334/2006, a qual
dispões sobre a criação do COMAD, deverá adotar todas as medidas necessárias
para a efetiva implantação e funcionamento do Conselho, como a realização de
eleição para preenchimento dos cargos de conselheiros, contratação do pessoal
necessário, disponibilização de local para funcionamento, oferta de equipamentos
e material de expediente.
A
Prefeitura de Coronel Ezequiel deverá ainda, assim como os outros municípios, instituir
o REMAD, fundo constituído com base nas verbas próprias do orçamento do
município e em recursos suplementares, destinado ao atendimento das despesas
geradas pelo PROMAD.
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