Pendências: Promotor de Justiça determina arquivamento de Inquéritos Civis

Alguns Inquéritos Civis criados na alçada da Promotoria de Justiça da comarca com sede em Pendências- que abrange também a cidade de Alto do Rodrigues – estão tendo iniciado o processo de arquivamento, por determinação do promotor Marcos Adair Nunes.

Os avisos com este propósito ocupam espaço no exemplar desta quarta (04) do Diário Oficial do Estado do RN.

A medida alcança os seguintes procedimentos instaurados: Inquérito Civil nº 71/2006, datado de 16 de novembro de 2006, para fins de apurar eventual irregularidade no vínculo jurídico até então existente entre os agentes comunitários de saúde e agentes de endemias e os municípios de Pendências e Alto do Rodrigues; Inquérito Civil nº 05/2014, datado de 12 de março de 2014, para fins de apurar eventual favorecimento político à pessoa de Maria Auxiliadora da Silva Sena em Alto do Rodrigues; Inquérito Civil nº 31/2013, em matéria de saúde, datado de 15 de abril de 2013, para fins de apurar irregularidade no sistema de triagem de pessoas para utilizarem o transporte de pacientes da cidade de Alto do Rodrigues para realizar consultas e exames médicos em outras cidades; e, Inquérito Civil nº 34/2008, datado de 26 de agosto de 2007, para fins de apurar eventual irregularidade na entrega de uma casa popular à pessoa identificada como João Maria Bezerra de Lemos.