Itajá: MPRN combate apropriação indevida de cartões magnéticos do INSS e programas sociais

Kaline Almeida

Um dos atos oriundos da representação do Ministério Público da comarca em Ipanguaçu trazidos a público nesta sexta-feira (27) é a Recomendação nº 003/2015, assinada pela promotora de Justiça Kaline Almeida, divulgada no Diário Oficial do Estado do RN.

A fiscal da lei justificou o procedimento afirmando que recebeu reclamação “quanto a apropriações indevidas de cartões magnéticos referentes aos subsídios previdenciários e programas sociais (Bolsa Família) praticadas por comerciantes de Itajá, como forma de garantia de liquidação das dívidas contraídas pelos beneficiários”.

Aos proprietários, gerentes ou quem suas vezes o fizer, dos estabelecimentos comerciais responsáveis pela retenção de cartões magnéticos referentes aos subsídios previdenciários (aposentadorias e pensões) e programas sociais (Bolsa Família) no município de Itajá, ela recomendou, sob pena, conforme o caso, do imediato ajuizamento da Ação Civil Pública, com pedido de liminar, objetivando a declaração da abusividade da conduta e a condenação de seus autores à imediata cessação e a reparação dos danos causados aos consumidores, sem qualquer detrimento das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, algumas instruções.

Foram elas: que realizem imediatamente a devolução dos cartões magnéticos que estão retidos em seus estabelecimentos comerciais aos seus respectivos beneficiários; e, que não efetuem qualquer movimentação bancária nas contas dos beneficiários.

À população em geral a orientação da promotora pública foi que, caso alguém tenha conhecimento ou presencie o descumprimento da Recomendação que comunique este fato à Promotoria de Justiça de Ipanguaçu, com o máximo de detalhes que puder e a indicação dos meios de prova que tiver (por exemplo, documentos, fotos, filmagens, testemunhas etc.).

Aos diversos meios de comunicação de massa da região a agente do MPRN solicitou que divulguem em sua programação o teor da Recomendação, auxiliando na promoção da cientificação dos cidadãos e dos comerciantes em geral.