É
assinado pelo governador Robinson Faria (PSD) e pelo secretário estadual de
Tributação, André Horta, o Decreto nº 24.982, do dia 27 de fevereiro, publicado
sábado (28) por meio do Diário Oficial do Estado do RN.
A
medida dispõe sobre o recadastramento das instituições participantes da
campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada Cidadão Nota 10, integrante do Programa
de Educação Fiscal do estado Norte, instituída pela Lei Estadual nº 8.486, de
26 de fevereiro de 2004.
O Decreto registra duas considerações: a falta de pagamento das premiações já publicadas no Diário Oficial do Estado; e, a necessidade de intervenção na Campanha Cidadão Nota 10 para atualização dos dados cadastrais das instituições participantes.
O Decreto registra duas considerações: a falta de pagamento das premiações já publicadas no Diário Oficial do Estado; e, a necessidade de intervenção na Campanha Cidadão Nota 10 para atualização dos dados cadastrais das instituições participantes.
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