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| Foto: João Gilberto/Assecom ALRN |
O
deputado Jacó Jácome (PMN) apresentou Projeto de Lei que assegura transporte
gratuito em linhas de transporte intermunicipal, às pessoas com deficiência,
mediante a apresentação de atestado médico e encaminhamento dos Conselhos
Municipais de Assistência Social, que atestarão o estado de carência do beneficiário.
O
Projeto visa sanar uma lacuna imposta na Lei
do Passe Livre, benefício concedido pela União (Lei nº 8.899 de
junho de 1994), que não vale para o transporte urbano ou intermunicipal dentro
do mesmo estado, nem para viagens em ônibus executivo e leito, segundo a
assessoria de comunicação da Assembleia Legislativa do RN.
“Estamos propondo a criação desse benefício a
nível estadual, que possibilitará as pessoas com deficiência em todo território
potiguar se beneficiarem com o transporte gratuito nos deslocamentos tanto no
interior do estado, bem como na Região Metropolitana da capital. A despeito do
elevado caráter social da Lei do Passe Livre federal, é chegado o momento dos
cidadãos potiguares que se enquadram no perfil das pessoas com deficiência que
trata o art. 3º desse Projeto, se beneficiarem do passe livre”, justificou.
No
entendimento do deputado, os custos financeiros decorrentes da ampliação do
benefício não representam impedimento para a aprovação do Projeto, por serem
custos que, ao fim, poderão ser suportados pelos demais usuários do sistema, com
pequena revisão nos preços das passagens.
“A própria Lei federal que criou
originalmente o benefício para as pessoas com deficiência também não previu a
fonte de recursos para custeio das despesas nela previstas. Assim, da mesma
foram, também invoco como causa inspiradora da presente proposição, a
solidariedade humana e o seu relevante caráter social”, acrescentou na sua
justificativa.
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