Promotor
de Justiça da comarca com sede em São Rafael, o bacharel André Nilton Rodrigues
de Oliveira assina duas portarias cuja publicação se observa nesta sexta (27)
via Diário Oficial do Estado do RN.
Ambas
dizem respeito à instauração de procedimentos preparatórios na alçada da
comarca.
A
Portaria nº 003/2015 origina o Procedimento Preparatório nº 003/2015, a partir
da Notícia de Fato nº 129/2014, em matéria Demais Assuntos, que versa sobre a
iluminação pública da Rua José Bernardino de Oliveira, no bairro Soledade, zona
urbana de São Rafael, e objetiva apurar eventual violação aos direitos dos
consumidores no que toca à necessidade de recuperação da iluminação pública do
citado logradouro.
A
queixa foi apresentada por Clébio Bezerra Barbosa e a questão é atribuída à
prefeitura municipal rafaelense.
O
promotor solicita à gestão que, em 10 dias, informe o prazo final para
aquisição de materiais e conclusão dos serviços de recuperação da iluminação
pública da Rua José Bernardino de Oliveira.
A
Portaria nº 004/2015 adota medida similar, qual seja, cria o Procedimento
Preparatório nº 004/2015, a partir da Notícia de Fato nº 108/2014, em matéria
de Criança e Adolescente, que versa sobre a situação do menor J. D. G. D., com
o fim de apurar comportamento agressivo de menor no âmbito escolar.
O
caso foi reportado ao fiscal da lei pelo Conselho Tutelar de São Rafael e o
problema é atribuído à pessoa de J. D. M., que será notificado para comparecer
ao órgão ministerial em data a ser designada com a finalidade de prestar
explicações.
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