quinta-feira, 19 de fevereiro de 2015

Nota: O advogado possui o direito de ser recebido em audiência, diz OAB

Por intermédio de sua página eletrônica na internet, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil veiculou nota a respeito da prerrogativa de os advogados serem recebidos por autoridades de quaisquer poderes para tratar da defesa dos interesses de seus clientes.
O teor completo da nota, assinada por todos os integrantes da direção do Conselho Federal da OAB, está abaixo:

O advogado possui o direito de ser recebido por autoridades de quaisquer dos poderes para tratar de assuntos relativos a defesa do interesse de seus clientes.  Essa prerrogativa do advogado é essencial para o exercício do amplo direito de defesa. Não é admissível criminalizar o exercício da profissão. A autoridade que recebe advogado, antes de cometer ato ilícito, em verdade cumpre com a sua obrigação de respeitar uma das prerrogativas do advogado. A OAB sempre lutou e permanecerá lutando para que o advogado seja recebido em audiência por autoridades e servidores públicos.

Assinam o documento virtual o presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; o vice-presidente, Claudio Lamachia; o secretário-geral, Cláudio Pereira de Souza Neto; o secretário-geral adjunto, Cláudio Stábile; e, o diretor-tesoureiro, Antonio Oneildo Ferreira.

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