A
Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 8.032/14, da deputada pelo RJ
Jandira Feghali (PCdoB), que estende a pessoas transexuais e transgêneros que
se identifiquem como mulheres a proteção da Lei Maria da Penha (nº 11.340/06).
Atualmente,
a lei protege mulheres, independente de orientação sexual, de violência
doméstica e familiar que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou
psicológico e dano moral ou patrimonial.
“A lei, um instrumento de combate à violência
doméstica contra a mulher, deve se aplicar a todos os casos envolvendo mulheres
em situação de violência, abrangendo transexuais e transgêneros também”, disse
a parlamentar, conforme reportagem da Agência
Câmara.
Segundo
a deputada, estender a proteção da lei a essas pessoas é algo “natural e necessário”.
Dentre
outras medidas, a Lei Maria da Penha tipifica as situações de violência
doméstica, proíbe pena de multa aos agressores, amplia a punição de um para até
três anos de prisão e determina o encaminhamento das vítimas, assim como de
seus dependentes, a programas de proteção e de assistência social.
A
proposta será arquivada pela mesa diretora no dia 31 de janeiro, por causa do
fim da legislatura.
Porém,
como a autora foi reeleita, ela poderá desarquivá-la.
Nesse
caso, o texto deverá ser analisado em caráter conclusivo pelas comissões de
Direitos Humanos e Minorias; de Seguridade Social e Família; e, de Constituição
e Justiça e de Cidadania.
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