O
Partido da República (PR), que no RN é liderado pelo deputado federal João
Maia, protocolou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar duas
resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de 2004 e de 2007, sobre prestação
de contas eleitorais.
A
primeira norma questionada prevê punição nos casos de irregularidade nas prestações
de contas de partidos, segundo notícia postada no portal Estadão Conteúdo.
A
segunda resolução estabeleceu uma proibição de recebimento de doações de
titulares de cargos "demissíveis"
– de livre nomeação – com condição de "autoridade".
Para
justificar o pedido levado ao Supremo, o partido alega que o texto do TSE está
"produzindo efeitos nas prestações
de contas das eleições nacionais" que ocorreram em 2014.
O
PR quer que o Supremo suspenda a vigência dos dispositivos e, no mérito,
declare a inconstitucionalidade das normas.
A
alegação ao Supremo é de que o TSE "legislou"
ao editar o trecho da Resolução nº 21.841, de 2004, que prevê o recolhimento ao
Fundo Partidário de recursos recebidos indevidamente por fontes vedadas pela
legislação.
Na
outra resolução (nº 22.585, de 2007), o TSE veda aos partidos o recebimento de
doações de titulares de cargos de livre nomeação da administração "desde que tenham condição de autoridades".
O
PR alega que os filiados do partido ficaram impedidos de contribuir, o que
caracteriza perda de direitos políticos partidários "em decorrência da limitação de seu direito de bem dispor de sua
remuneração".
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