Teve
registro sexta-feira (16), no exemplar do Diário Oficial do Município, em Assú,
a Lei nº 510/2015, do dia 16 de janeiro em curso.
Aprovada
pelo Parlamento municipal e devidamente sancionada pelo Executivo, a Lei
autoriza a doação de terreno do patrimônio público em prol de uma organização
comunitária.
A
entidade beneficiária foi a Associação de Moradores do Bairro São João,
contemplada com a doação do imóvel localizado na Travessa Projetada, no citado
bairro, com uma área total de 572,50 m².
A
Lei explica que a propriedade objeto da doação deverá servir exclusivamente à implantação
da sede própria da Associação que, para tanto, disporá de prazo de dois anos
para comprovar perante o poder público a completa instalação da área para tal
fim.
Caso
contrário, “será o terreno revertido para o patrimônio público municipal, independentemente
de qualquer indenização, visto tratar-se de doação gratuita”.
Outro
esclarecimento é que a Associação não poderá dar destinação diferente ou de
alienar o terreno antes do decurso do período de 10 anos a contar da vigência
da Lei.
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