Promotor
de Justiça em exercício da comarca instalada no município de Campo Grande,
Médio Oeste do RN, o bacharel Wilkson Barbosa Vieira Silva utiliza a edição deste
sábado (24) do Diário Oficial do Estado para anunciar a decisão de abrir o procedimento
legal visando arquivar três Inquéritos Civis ali instaurados.
O
fiscal da lei inicia a promoção do arquivamento dos seguintes Inquéritos: nº
06.2006.00000145-8, instaurado com objetivo de fiscalizar a Farmácia Básica do
município de Paraú; nº 06.2009.00000575-5, instaurado com objetivo de apurar
possível improbidade administrativa em razão de quebra do princípio da
impessoabilidade na gestão de pessoal – concessão e/ou indeferimento de
gratificação e benefícios da legislação do magistério em razão de opção
eleitoral de servidor; e, nº 06.2009.00000575-5, instaurado com objetivo de
apurar denúncia de gasto excessivo de combustível.
Aos
interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da
Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP),
na capital do estado, para querendo, apresentarem razões escritas ou documentos
nos referidos autos.
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