É
assinado pela governadora Rosalba Ciarlini (DEM) e pelo secretário estadual de
Tributação, José Aírton da Silva, o Decreto nº 24.903, que tem publicação nesta
quinta-feira (18) através do Diário Oficial do Estado do RN.
O
objetivo do ato executivo foi mais uma vez prorrogar o prazo para a quitação do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) devido por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio
ao Desenvolvimento Industrial do RN (Proadi).
Acesse
o conteúdo do Decreto clicando AQUI.
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