Um
dos atos que têm publicidade nesta terça-feira (30) no Diário Oficial do
Município do Assú é a Lei nº 507/2014.
Aprovada
pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Executivo, a Lei dispõe sobre a
política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente em Assú.
A
Lei aponta como órgãos e instrumentos da citada política o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente; o Conselho Tutelar dos Direitos da
Criança e do Adolescente; e, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Clique AQUI e acesse a edição desta terça-feira do citado Diário Oficial.
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