Apuração: Lei da unificação dos Fundos Previdenciários será investigada pelo TCE e MPRN

O Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do Estado do RN vai instaurar, nesta segunda-feira (29), procedimento preparatório para investigar possíveis irregularidades na Lei Complementar nº 526 que uniu os Fundos Previdenciário e Financeiro do RN.

Também nesta segunda-feira, o Fórum de Servidores Públicos vai ao Ministério Público do RN para entregar uma representação contra a lei, segundo matéria divulgada sábado (27) no jornal Tribuna do Norte.

Aprovada pela Assembleia Legislativa e promulgada pela governadora Rosalba Ciarlini (DEM), a Lei autoriza a administração estadual a realizar saques no montante superior a R$ 1 bilhão existente na Previdência.

A reportagem destaca que, na forma como foi aprovada, não há descriminação do percentual que pode ser sacado e nem obriga e dá prazos para a reposição dos valores.