São Rafael: Promotoria inicia arquivamento de Inquérito Civil e formaliza criação de outros

O exemplar desta terça-feira (25) do Diário Oficial do Estado publica um aviso através do qual o promotor de Justiça da comarca de São Rafael, André Nilton Rodrigues de Oliveira, anuncia a abertura do processo de arquivamento do Inquérito Civil Público nº 04/2014, instaurado com objetivo de apurar a existência de lesão ao direito difuso a um meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, resultante de atividade nociva desenvolvida em propriedade privada, especificamente no que pertine ao armazenamento de lixo, sucatas e pneus, facilitando a proliferação de larvas do mosquito Aedes Aegypti, vetor da Dengue.

Porém, há também a publicação de portarias que instituem novos Inquéritos Civis relativos a outras investigações.

São eles: Inquérito Civil nº 07/2014, a partir da conversão da Notícia de Fato, em matéria de Meio Ambiente, nº 022/2014, que versa sobre a criação inadequada de caprinos, objetivando a adoção de providências quanto aos fatos noticiados, a fim de apurar a existência de lesão ao direito difuso a um meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, resultante da atividade de caprinocultura em área urbana; Inquérito Civil nº 08/2014, a partir da conversão do Procedimento Preparatório, em matéria de Criança e Adolescente, nº 001/2014, que apurava a situação familiar do menor I. R. N., objetivando a adoção de providências quanto à situação noticiada nos autos, objetivando acompanhar a situação familiar do menor I. R. N.; e, o Inquérito Civil nº 09/2014, a partir da conversão do Procedimento Preparatório, em matéria de Criança e Adolescente, nº 007/2013, que apurava a situação familiar do menor A. F. de M. X., objetivando a adoção de providências quanto à situação noticiada nos autos, com o intuito também de acompanhar a situação familiar do menor A. F. de M. X.