Através
do Diário Oficial do Estado de sexta-feira (21), a 1ª promotora de Justiça da
comarca de Macau, bacharela Isabel de Siqueira Menezes, referenda a publicação
de vários avisos que anunciam a promoção do arquivamento de peças de
investigação ali instauradas.
A
ação da fiscal da lei abrange os seguintes procedimentos: Procedimento
Preparatório nº 06.2013.00006542-2, instaurado para apurar ausência do
pagamento de horas extras aos conselheiros do Conselho Tutelar de Guamaré,
referente ao trabalho desenvolvido nos eventos Verão Vivo e Carnaval, no ano de
2012; Procedimento Preparatório nº 06.2014.00000769-1, instaurado para apurar a
situação jurídica de Maria das Graças Epifânio da Silva, possível servidora pública
efetiva de Macau, que teve o benefício social bloqueado e não obtém resposta
quanto ao pedido de aposentadoria por idade ou por invalidez; Procedimento
Preparatório nº 06.2014.00005882-5, instaurado para apurar possível acumulação
ilegal de cargos públicos pelo comandante da Guarda Civil de Macau, chamado
Anselmo Sampaio; Inquérito Civil nº 013/2010, instaurado para apurar possível
prática de ato de improbidade administrativa no âmbito da Câmara Municipal de
Macau no ano de 2002; Inquérito Civil nº 097/2012, instaurado para apurar
possível prática de ato de improbidade consistente na nomeação de concursados
em desobediência à ordem de classificação; Inquérito Civil nº 037/2014,
instaurado para apurar denúncia de que Maria Lisete de Negreiros Miranda
Fonseca exerceu, durante a gestão do ex-prefeito José da Silva Câmara,
cumulativamente os cargos públicos de secretária de Educação do município de
Guamaré, recebendo remuneração deste sem exercer efetivamente a função de
professora; e, Inquérito Civil nº 036/2010, instaurado para apurar o não
pagamento do 13º salário aos servidores públicos municipais de Guamaré, no ano
de 2008.
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