segunda-feira, 24 de novembro de 2014

Legislativo: Ato que institui Comissão Processante foi publicado no Diário Oficial

Arnóbio Júnior
Está no exemplar desta segunda-feira (24) do Diário Oficial do Município, em Assú, cópia do Ato da Mesa nº 01/2014, referendado pelos membros da mesa diretora do Poder Legislativo municipal de Assú, em resposta à solicitação formulada pela suplente Sônia Maria de França, “Sônia da Pesca” (PP), pedindo a cassação do mandato do vereador Arnóbio Júnior (PMDB).
A medida é assinada pelos vereadores Heliomar Cortês Alves, presidente; Francisco Lavoizier de Souza, 1º secretário; e, Antônio José de Souza, 2º secretário.
Nas considerações os integrantes da mesa destacam os seguintes argumentos: o encaminhamento da denúncia por parte da senhora Sônia Maria de França de representação por infração político-ético-administrativa e ao Regimento Interno; que a denunciante apresentou como provas cópias do Livro de Presenças referente aos anos de 2013 e 2014; e, que o art. 43, Inciso II do Regimento Interno do Parlamento assuense, determina a Comissão Processante, composta por três vereadores.
De acordo com as formas legais e constitucionais, formar uma Comissão Processante, composta pelos Vereadores Leosvaldo Paiva de Araújo, Francisco Xavier de Medeiros Filho e Manoel Ferreira Targino, Presidente, Relator e Membro, respectivamente, para apreciarem e emitirem parecer sobre a representação por infração Político-Ético-Administrativa e ao Regimento Interno, contra o Vereador José Arnóbio de Abreu Júnior”, explica o ato administrativo, com data de sexta-feira (21).

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