Aos
municípios é disponibilizado, todo o mês de outubro, um arquivo com a relação
de todo o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) – matriz e filiais – da
base da Receita Federal do Brasil (RFB) que está localizado naquele ente
federativo, exceto os baixados e nulos.
O
alerta é emitido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), através de seu portal virtual.
A
CNM lembra que ao acessar os arquivos, os municípios devem analisar os CNPJ que
estão ou não em condição de optar pelo Simples Nacional, além de observar os
critérios e condições da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações.
Após
a análise, os Municípios deverão encaminhar à Receita Federal a relação dos
CNPJ que possuem pendência, para evitar que estes optem pelo regime
simplificado.
A
CNM alerta que em 2014 os municípios receberam os arquivos no dia 06 de
outubro, e devem devolvê-los, preferencialmente, até 31 de outubro, próxima
sexta-feira.
Nenhum comentário:
Postar um comentário