Consumidor: Projeto exige funcionamento de 90% dos caixas em bancos e supermercados

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 7.293/14, do deputado fluminense Felipe Bornier (PSD), que determina que os bancos, as lojas de departamento, os supermercados e estabelecimentos similares destinem, no mínimo, 90% de guichês de caixa ao recebimento de pagamento das respectivas transações de consumo.

Pelo texto, ficam excluídos desse cálculo os guichês destinados às pessoas com deficiência e idosos.

Para fins de comprovação do descumprimento da medida, será considerado como meio de prova a reclamação escrita de, no mínimo, dois consumidores, segundo informação divulgada pelo portal da Agência Câmara.

Essa declaração servirá de documento hábil para instruir processo administrativo de reclamação no órgão de defesa do consumidor no município onde ocorreu a infração.

Esse órgão poderá agir de ofício ou provocado por reclamação do consumidor.

O descumprimento da medida sujeitará o estabelecimento infrator às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vão desde multa até cassação de licença do estabelecimento.