Com
o intuito de regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente local, o prefeito de Caicó, região do Seridó, Roberto Germano
(PMDB), edita nesta quarta-feira (08) o Decreto nº 385/3014, do dia 30 de
setembro passado.
Cópia
do ato tem divulgação no Diário Oficial dos Municípios, na página virtual da
Federação dos Municípios do RN (Femurn).
O
gestor considerou a necessidade de regulamentação da Lei Municipal nº 3.375, de
06 de março de 1992, referente ao Fundo Especial para a Infância e Adolescência
no âmbito do município; e, os princípios norteadores da administração púbica, tais como a da legalidade e da publicidade.
Veja
todo o teor do Decreto clicando AQUI.
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