A
Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 7.611/14, da deputada cearense
Gorete Pereira (PR), que determina que as armas de fogo apreendidas e colocadas
à disposição da Justiça deverão ficar sob custodia da Polícia Militar durante o
processo criminal.
“Um
dos problemas que afligem as varas judiciais é a custódia de armas de fogo
enquanto dura o processo criminal”, explica a autora, segundo reportagem da Agência Câmara.
Hoje
o Código de Processo Penal (instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689/41) determina
que os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova,
acompanharão os autos do inquérito.
“Ocorre que, principalmente nos municípios do
interior, as armas apreendidas e sob a custódia do Poder Judiciário, em razão
de processos judiciais em curso, são armazenadas em galpões, ficando totalmente
esquecidas pelas autoridades”, afirma Gorete Pereira.
Segundo
ela, os galpões “são alvos fáceis de
roubos e furtos, noticiados reiteradamente pela mídia”.
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