Câmara
dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 425/14, do deputado
mato-grossense Wellington Fagundes (PR), que considera o serviço de táxi como
de utilidade pública.
Hoje, segundo o parlamentar, a Constituição não trata do assunto, deixando margem de dúvida se o táxi é
serviço público ou serviço de utilidade pública, conforme notícia da
Agência Câmara.
No
caso dos serviços públicos, o texto constitucional determina que sejam
prestados diretamente pelo Estado ou sob regime de concessão ou permissão,
sempre por meio de licitação.
Atualmente,
a interpretação adotada pela maioria das prefeituras é de que o serviço de táxi
é de utilidade pública, dependendo apenas de autorização do Poder Público.
Porém,
o Ministério Público de algumas cidades questiona a legalidade dessas
autorizações, sem licitação prévia, argumentando que é um serviço público.
O
objetivo da PEC, segundo o autor, é “eliminar
definitivamente toda a insegurança jurídica que a má interpretação da
Constituição tem trazido para os taxistas do país”.
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