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| Roberto Germano |
Assinada
pelo prefeito de Caicó, região do Seridó, Roberto Germano (PMDB), está tendo
sua publicação nesta quarta-feira (24), A Lei nº 4.710, de 23 deste mês.
A
medida, antes aprovada em plenário pela Câmara de Vereadores caicoense,
autoriza a desafetação e a concessão em doação de um espaço físico do
patrimônio público municipal em favor do Governo do Estado – Universidade do
Estado do RN (Uern).
O
ato legal tem um fim específico: a instalação de uma unidade da instituição de ensino superior
em Caicó.
A
área objeto da doação localiza-se na Avenida Rio Branco, fazendo esquina com a
Praça Dom José Delgado, Rua Antônio Simões de Azevedo e a Avenida Seridó,
possuindo uma dimensão total de 10.502,78 m².
Veja
o teor completo da Lei, publicada no Diário Oficial dos Municípios, no site da Federação dos Municípios do RN
(Femurn), clicando AQUI.


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