A
Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 7.111/14, apresentado pelo
deputado goiano Jovair Arantes (PTB), que explicita na legislação o direito ao
atendimento hospitalar para o segurado de plano de saúde que tenha tentado
suicidar-se, ou que tenha lesões autoinfligidas.
A
proposta altera a Lei dos Planos de Saúde (nº 9.656/98), segundo reportagem da Agência Câmara.
Segundo
o deputado, muitos planos alegam que há previsão em contrato de que essas
ocorrências não são cobertas, mas ele ressalta que essas cláusulas são ilegais
no Brasil.
A
proposta deixa claro que essas cláusulas são nulas.
O
parlamentar afirma que o Código de Defesa do Consumidor já seria suficiente
para tornar nulas as cláusulas, mas que elas também são proibidas por
legislação infralegal – a Resolução Normativa nº 338/13, da Agência Nacional de
Saúde Suplementar (ANS), garante o atendimento do segurado em caso de tentativa
de suicídio.
Nenhum comentário:
Postar um comentário