Promotora
de Justiça da comarca de Angicos, setor Central do RN, a bacharela Kariny Gonçalves
Fonseca decidiu iniciar o processo de arquivamento de alguns procedimentos que
tiveram instauração na referida célula do Ministério Público Estadual.
E,
com esta finalidade, os avisos dando ciência de tal definição ocupam espaço na
edição desta quinta-feira (18) do Diário Oficial do Estado.
A
fiscal da lei encaminha o arquivamento das seguintes matérias: Procedimento Preparatório
nº 06.2014.00002163-8, com fim de apurar possíveis ilegalidades cometidas pelo
prefeito de Fernando Pedroza no que concerne ao cerceamento de informações à
Casa Legislativa do citado município; e, Procedimento Preparatório nº
06.2013.00004405-6, com fim de apurar a inobservância à Lei Municipal nº
591/2004, de Angicos, que trata do pagamento diferenciado em favor dos
estudantes para acesso à atividade de lazer, cultura e entretenimento.
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