quarta-feira, 17 de setembro de 2014

Avisos: Procedimentos referentes a Angicos e Fernando Pedroza irão para arquivo do MPRN

Promotora de Justiça da comarca de Angicos, setor Central do RN, a bacharela Kariny Gonçalves Fonseca decidiu iniciar o processo de arquivamento de alguns procedimentos que tiveram instauração na referida célula do Ministério Público Estadual.
E, com esta finalidade, os avisos dando ciência de tal definição ocupam espaço na edição desta quinta-feira (18) do Diário Oficial do Estado.
A fiscal da lei encaminha o arquivamento das seguintes matérias: Procedimento Preparatório nº 06.2014.00002163-8, com fim de apurar possíveis ilegalidades cometidas pelo prefeito de Fernando Pedroza no que concerne ao cerceamento de informações à Casa Legislativa do citado município; e, Procedimento Preparatório nº 06.2013.00004405-6, com fim de apurar a inobservância à Lei Municipal nº 591/2004, de Angicos, que trata do pagamento diferenciado em favor dos estudantes para acesso à atividade de lazer, cultura e entretenimento.

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