Está
na edição desta quarta (17) do Diário Oficial do Estado cópia da Recomendação
nº 018/2014, do dia 09 deste mês, legitimada pela representante do Ministério
Público do RN na comarca de Angicos, região Central do RN, Kariny Gonçalves Fonseca.
Na
medida, a fiscal da lei recomenda “ao prefeito
e à secretária municipal de Saúde de Angicos que adotem as medidas legais e
administrativas necessárias para a criação de um canil municipal com estrutura
adequada, vinculado ao órgão municipal incumbido da Vigilância em Saúde, bem a
criação dos respectivos cargos, dotando o canil municipal dos profissionais
necessários para a realização das ações de prevenção e combate das doenças
naturalmente transmissíveis entre animais e seres humanos (zoonoses)”.
Instruiu
que deverão ser encaminhadas à Promotoria de Justiça informações pormenorizadas
quanto à adoção das medidas administrativas para o pleno atendimento da presente
recomendação, no prazo de 60 dias.
Numa
das considerações destacadas na Recomendação a promotora pública registrou que “de acordo com o apurado nos autos do
Inquérito Civil nº 06.2013.00004257-3, o porte do município de Angicos reclama
a criação de um Canil Municipal, face à necessidade de apreensão de cães e
gatos com o objetivo de manejo e controle das populações desses animais
enquanto fatores de risco de transmissão de doenças, tais como a raiva, a
leptospirose, tuberculose, toxoplasmose, brucelose, e, especialmente a
leishmaniose”.
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