Tramita
na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 7.614/14, do deputado baiano Valmir
Assunção (PT), que proíbe o acesso ao serviço público àqueles que praticarem
crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, tipificado na Lei
Maria da Penha (instituída pela Lei nº 11.340/06).
A
proposta também veda a participação em licitações e na prestação de serviços
públicos, segundo informação da Agência
Câmara.
Segundo
a lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação
ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual
ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
O
deputado Valmir Assunção afirma que a lei é um marco histórico da luta contra a
violência doméstica, além disso, expressa o compromisso do Estado em enfrentar
o problema.
“A proposta visa ampliar ainda mais a atuação
do Poder Público no combate a essa prática abominável”, diz o deputado.
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