O
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT/RN), através do Serviço de
Precatórios Requisitórios, divulga a relação geral dos precatórios de entes
públicos, inscritos no orçamento de 2015, em ordem cronológica de apresentação
para fins de pagamento.
A
notícia é distribuída pela assessoria de comunicação do TRT, na capital
potiguar.
De
acordo com Conceição Neri, diretora do Serviço de Precatórios do tribunal, essa
divulgação atende o disposto na resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de
Justiça CNJ, além do provimento do TRT SCR nº 002/2011, que dispõe sobre a
obrigatoriedade do tribunal divulgar, até 31 de julho de cada ano, a relação
dos entes públicos que têm dívidas trabalhistas oriundas de decisões judiciais
transitadas em julgado, cujo instrumento de pagamento se processa mediante o precatório.
A
dívida geral a ser paga até dezembro de 2015 totaliza R$ 29.270.997,55 de 71
entes públicos, envolvendo 59 municípios, 07 órgãos estaduais (administração
direta e indireta), 04 órgãos da União (administração direta e indireta) e uma
empresa pública.
Além
dessa divulgação, o Tribunal já oficiou o representante de cada ente público
para que garantam a inclusão do valor do débito na proposta orçamentária de
2015.
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