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| "Fabinho" |
A
administração municipal da cidade de Serra do Mel, Oeste potiguar, está
formalizando a doação de um terreno do patrimônio público como objetivo de
fazer surgir no município um empreendimento empresarial.
Este
é o objetivo da Lei nº 522, legitimada pelo prefeito Fábio Bezerra de Oliveira, "Fabinho" (PMDB), cuja cópia é estampada nesta sexta (29) pelo Diário Oficial dos
Municípios, no site da Federação dos Municípios do RN (Femurn).
A
medida legal autoriza o Poder Executivo a fazer desafetação e doação de terreno
do município para construção de uma fábrica de ração.
A
citada doação é em favor da empresa Comercial de Frutas São Francisco Agroindústria
Ltda., e é explicado que o espaço físico doado se destina “somente à construção de prédio para fábrica de ração no município de
Serra do Mel” no prazo de 90 dias contados da data de publicação da lei, “sob pena de reversão ou retrocessão do bem
ao poder público”.
O
imóvel objeto da doação está assim descrito e caracterizado com as dimensões de
25 x 40 metros, perfazendo um total de 1.000 m² e é avaliado para fins de
direitos, conforme parecer técnico, apresentado pela Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Abastecimento, por profissional habilitado, aproximadamente em
R$ 5 mil, sendo esclarecido ainda que “as
despesas oriundas da transferência do imóvel ora doado serão de
responsabilidade do donatário”.
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