A Prefeitura Municipal de Serra do Mel se comprometeu a adequar a sede do Conselho Tutelar
do município às normas de acessibilidade estabelecidas pela Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT/NBR), no prazo de seis meses.
É
o que ficou acordado por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado
entre o prefeito de Serra do Mel, Fábio Bezerra de Oliveira (PMDB), e o
Ministério Público do RN, através da 18ª Promotoria de Justiça de Mossoró.
Conforme
apresentado no laudo feito pelo Núcleo de Apoio Técnico Especializado
(Nate/MPRN), as instalações do conselho não estão de acordo com a norma 9050 da
ABNT, de acordo com informação veiculada pela página virtual do MPRN.
Caso
a Prefeitura de Serra do Mel não conclua as obras de acessibilidade em seis
meses, estará sujeita ao pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00.
O
valor será revertido para o Fundo Estadual do Idoso do Estado do RN.
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