Senado: Projeto permite redução do horário para refeição do trabalhador

O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido se houver um pedido do empregador ou em caso de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

A mudança na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é proposta pelo senador mato-grossense Blairo Maggi (PR) em Projeto de Lei (PLS nº 8/2014) que também determina que essa redução deve ser feita por ato do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que deverá checar se o estabelecimento conta com refeitórios.

A medida só valeria para empregados que não cumprem regime de trabalho prorrogado com horas-extras de acordo com informação da Agência Senado.

A CLT já permite a redução do período mínimo de alimentação ou descanso, mas apenas por ato do MTE.

O senador esclareceu que o texto atual da lei trabalhista impede a liberdade de acordos firmados entre empregadores e empregados.

A CLT determina que sempre que a jornada diária de trabalho for superior a seis horas, o empregado tem direito a um descanso de no mínimo uma hora e de no máximo duas horas.

Em jornadas de seis horas, é obrigatório um intervalo de 15 minutos.

Essas interrupções não são computadas na duração do trabalho.

O PLS nº 8/2014 vai ser avaliado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal.