Senado: Projeto garante isenção de ITR para comunidades quilombolas

Áreas ocupadas por quilombolas podem ficar isentas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). 
É o que propõe o senador amapaense Randolfe Rodrigues (PSOL), autor do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 236/2014.

Ele argumenta que embora esse direito esteja implícito na Constituição Federal, não é reconhecido pelo poder público, que tem cobrado "valores milionários" das comunidades, segundo a Agência Senado.

“Diferentemente das áreas indígenas, consideradas como patrimônio da União e, portanto, imunes à incidência de tributos sobre a propriedade, as áreas quilombolas são registradas em títulos imobiliários, emitidos em nome de associações formadas pelas próprias comunidades”, explica o autor da proposição.