Projeto de Lei: Defensores estaduais poderão ter competência para atuar na Justiça Eleitoral

Projeto de lei complementar em análise na Câmara dos Deputados permite que os defensores públicos estaduais e distritais possam defender pessoas pobres acusadas de crimes na Justiça Eleitoral, na falta de um defensor público federal.

A indicação para atuar em cada caso seria feita pelo respectivo defensor-geral, de acordo com reportagem da Agência Câmara.

Segundo o deputado pelo RJ Sérgio Zveiter (PSD), autor do Projeto de Lei Complementar nº 350/13, a proposta beneficia pessoas que são processadas e condenadas por pequenos delitos eleitorais, muitas vezes à revelia, sem que tenham tido acesso a qualquer assistência jurídica.

A grande maioria dos casos, segundo ele, é de pessoas que aceitam baixos valores em dinheiro para fazer boca de urna.