O
prefeito Ivan Padilha (PMDB) e o secretário de Educação de Pendências, professor
Vicente Romualdo, são mencionados na Recomendação nº 06/2014, expedida pelo promotor
de Justiça da comarca, bacharel Marcos Adair Nunes, publicada no Diário Oficial
do Estado desta sexta-feira (1º).
O
ato é consequência do Inquérito Civil nº 06/2011 e o fiscal da lei considerou
que o Relatório de Fiscalização nº 01648, de 10 de maio de 2010, realizado pela
Controladoria-Geral da União em Pendências, por ocasião do 3º Sorteio do
Projeto de Fiscalização a partir de sorteio público constatou a utilização
inadequada de ônibus destinados ao transporte de alunos neste município, os
quais não possuíam pintura de faixa horizontal na cor amarela, com 40
centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e
traseira da carroceria, com o dístico escolar.
Outra
consideração apontada pelo representante do Ministério Público foi que “ainda existem no município de Pendências
ônibus destinados ao transporte escolar que ainda não preenchem as exigências legais
(...)”.
O
promotor deu prazo de 30 dias para que o prefeito e o secretário realizem as
adequações necessárias para que todos os ônibus utilizados para fins de
transporte escolar tenham pintura de faixa horizontal na cor amarela, com 40
centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e
traseira da carroceria, com o dístico escolar claramente identificado,
obedecendo às exigências do Código de Trânsito Brasileiro, em seus artigos 136
a 139, e os termos da alínea “a”, do inciso II, do artigo 15 da Resolução
CD/FNDE nº 10 de 07 de abril de 2008; e, remetam à Promotoria de Justiça, no mesmo prazo
de 30 dias a partir da ciência deste ato ministerial, fotografias (e outros
documentos que entenderem necessários) comprovando que todos os ônibus (com a
placa devidamente identificada nas fotografias) utilizados para fins de
transporte escolar do município estão adequados às exigências mencionadas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário