Veiculada
nesta sexta (29) através do Diário Oficial dos Municípios, no portal da
Federação dos Municípios do RN (Femurn), a Lei Municipal nº 988/2014 teve o
caráter de instituir o novo piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) de Angicos, região Central potiguar.
O
art. 1º da Lei, assinada pelo prefeito Expedito Edilson Chimbinha Júnior, “Júnior
Batista” (DEM), define que fica estabelecido o valor inicial de R$ 1.014,00 para
as carreiras de ACS e ACE.
Os
planos de carreira aplicados às citadas categorias obedecerá às seguintes
diretrizes: remuneração paritária dos ACS e dos ACE; e, definição de metas dos
serviços e das equipes.
A
avaliação de desempenho seguirá os seguintes princípios: requisitos
qualitativos e quantitativos; transparência do processo de avaliação,
assegurando-se ao avaliado o conhecimento sobre todas as etapas do processo e
sobre o seu resultado final; periodicidade da avaliação; contribuição do
servidor para a consecução dos objetivos do serviço; adequação aos conteúdos
ocupacionais e às condições reais de trabalho, de forma que eventuais condições
precárias ou adversas de trabalho não prejudiquem a avaliação; e, direito de
recurso às instâncias hierárquicas superiores.
A
avaliação se fará anualmente e será regulamentada por meio de Edital no qual se
definirá no mínimo: Período de avaliação; critérios objetivos de pontuação
fundamentados nas metas dos serviços e das equipes; respeito a metodologia de
mérito na realização da avaliação; eleição dos membros da Comissão Avaliadora,
composta de um presidente e dois secretários; e, número de vagas disponíveis
para cada patamar da carreira avaliada.
A
avaliação deverá ocorrer no mínimo uma vez por ano e objetivará a promoção dos
agentes dentro do plano de carreira dos mesmos.
O
Poder Executivo regulamentará através de Decreto Municipal a Lei, estabelecendo
normas gerais para o sistema de avaliação, podendo introduzir dentro de um
sistema único a avaliação regulamentada na mesma.
O
sistema de avaliação passará a ser aplicado após o estabelecimento de um plano
de carreira para o segmento.
Esta
lei entrará em vigor nesta sexta-feira, retroagindo seus efeitos em 17 de junho
de 2014.
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