O
exemplar desta sexta (29) do Diário Oficial do Estado veicula uma série de atos
procedentes da representação do Ministério Público da comarca de Ipanguaçu, cuja
titular é a promotora de Justiça Kaline Cristina Dantas Pinto Almeida.
São
portarias administrativas com o propósito de dar origem a Inquéritos Civis
Públicos e Procedimento Investigatório Criminal para que o órgão ministerial realize
investigações.
As
averiguações têm os seguintes objetivos: investigar a situação de risco da
adolescente C. V. F. da S., que estaria residindo atualmente com sua genitora
no município de Itajá; investigar a ausência de fornecimento de medicamentos
contidos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) ao paciente Elis
Antônio Silva por parte do município de Ipanguaçu; investigar a omissão da
Secretaria Municipal de Saúde de Ipanguaçu em marcar consulta com neurologista
para a paciente Aline Kelly do Nascimento; investigar problema no abastecimento
d'água no Assentamento Lagoa de Pedra, em Ipanguaçu, por desvios clandestinos
na sua rede de distribuição; investigar a implantação da Lei nº 11.738/2008 no
que diz respeito à jornada de trabalho dos professores da rede municipal de
ensino de Ipanguaçu (1/3 de atividade extraclasse e 2/3 de interação com os
educandos); e, apurar a suposta prática do crime de lesão corporal praticado
pela pessoa identificada por N. contra a adolescente L.G de S., fato este
ocorrido no dia 12 de maio de 2014 em Ipanguaçu, conforme Termo de Declarações
da senhora. M. do S. F. de S.
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