Economia: Comissão debate mudanças nas regras e do ISS para municípios

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara Federal, em Brasília, realiza audiência pública na próxima terça-feira (05) pública sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 366/13, que pune como ato improbidade administrativa a decisão de autoridades de municípios e do Distrito Federal de concederem benefícios com renúncia do Imposto sobre Serviços (ISS) abaixo da alíquota mínima de 2%.

Ao mesmo tempo, o texto inclui 17 categorias na lista de serviços da lei do ISS, que não é exclusiva, mas explicita que tipo de serviço deve ser taxado sem dúvida, de acordo com reportagem da Agência Câmara.

Entre elas, a confecção de lentes oftalmológicas sob encomenda; a aplicação de tatuagens; a disponibilização de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas; guincho intramunicipal, guindaste e içamento; monitoramento de animais de rebanho; e, serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

O debate foi proposto pelo deputado paulista Guilherme Campos (PSD), que é relator da proposta na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.