Direito e Justiça: Sancionada lei que cria gratificação a membros do Ministério Público

A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou na quarta-feira (27) a Lei Nº 13.024/14, que cria gratificação especial a membros do Ministério Público da União que acumulam funções.

A gratificação será de 1/3 do subsídio do membro designado para a substituição e será paga proporcionalmente ao tempo de substituição.

Foi vetado, no entanto, o artigo que incluía a magistratura no benefício, segundo notícia publicada no portal da Agência Câmara.

A gratificação aos juízes havia sido incluída por emenda do deputado gaúcho Vieira da Cunha (PDT) ao Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados (Projeto de Lei nº 2.210/11).

Segundo o texto aprovado pelos parlamentares, as despesas resultantes da gratificação dos juízes seriam da conta do Poder Judiciário da União.

Já o Governo considerou que o trecho não demonstra a origem do novo recurso nem a estimativa de impacto orçamentário nas finanças públicas.

No caso dos membros do Ministério Público da União, havia previsão de despesas adicionais na Lei Orçamentária.